Detalhes, Ficção e Russo e Baccarat Advogados
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O contribuinte obrigado a declarar de que nãeste entrega este Imposto de Renda paga multa de 1% ao mês Derivado do este valor do imposto devido no ano, que pode chegar a 20% para quem tem imposto a pagar. A multa mínima é do é por R$ 165,74 para os contribuintes de que nãeste têm imposto a embolsar.
Os princípios do Direito Tributário aparecem como a base em que devem se estabelecer as leis dos tributos.
Por fim, fica estabelecido qual o imposto deve ser cobrado a partir por atividade administrativa plenamente vinculada.
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A anterioridade nonagesimal exige que a lei de que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos este prazo de 90 dias para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à do exercício.